LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1° O Plano Diretor de Pedras Grandes é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana, determinado para todos os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade e será aplicado em toda a extensão territorial do município.

Art. 2° O Plano Diretor Municipal de Pedras Grandes passa a ser o instrumento orientador e normativo da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do município, tendo em vista as aspirações da população.
Parágrafo Único. O Plano, nos exatos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do município de Pedras Grandes.

Art. 3° As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor.

Art. 4° Integram o Plano Diretor, instituído por esta, as seguintes leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo;
III. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário e Mobilidade Municipal
V. Código de Obras e Edificações;
VI. Código de Posturas;
Parágrafo Único. Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente:
I Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;
III Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando
for o caso, aos artigos das demais leis.

Art. 5° Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e Estadual, na Lei Federal 10.257/2001 e na Lei Orgânica do município que institui o Plano
Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal.
§ 1º. As estratégias, políticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios,
diretrizes e propostas constantes dessa Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
§ 2º. Os prazos para realização das ações específicas e diretrizes previstas nesta Lei estão estabelecidos no Anexo 01 – Plano de Ações.

Anexos:

Plano_Diretor

Plano_Diretor_Mapas