Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.

Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Clique aqui para baixar a lei na integra

Presencial

Endereço: Avenida São Gabriel Arcanjo, 959 - Centro, Pedras Grandes - SC, 88720-000

Telefone: (48) 3659-0742

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Formulários

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